Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg014702
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN; II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ANenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, sendo plausíveis as teses do Ofício de Notas.
- BNenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, e as teses do Ofício de Notas são implausíveis.
- CO STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 foi revogado pela LC nº 116/2003.
- DO STF já acolheu o fundamento da imunidade e o fundamento atinente ao Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68.
- EO STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68, embora vigente, já teve sua aplicação rejeitada em relação aos serviços notariais.