Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg014707
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Francisco é proprietário de imóvel localizado em área de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, mas a área não é dotada de nenhum dos cinco melhoramentos que o Art. 209, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) considera necessários (ao menos dois deles) para que a área possa ser considerada como zona urbana.Nesse cenário, é correto afirmar que o IPTU sobre o imóvel em questão incide
- Aquando presente ao menos um dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
- Bquando presentes ao menos dois dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
- Cquando presentes ao menos três dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
- Dquando presentes ao menos quatro dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
- Edesde logo, pois é inaplicável a exigência dos melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.