Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg014709
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).
- AProtesto judicial.
- BQualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- CQualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- DCitação do devedor ou despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- EApresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.