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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
Código
fg014710
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.
  1. AAnistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.
  2. BDecisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.
  3. CConsignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral
  4. DParcelamento, compensação, transação e remissão.
  5. EDecadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.

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