Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg014711
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em
- A10 dias.
- B15 dias.
- C30 dias.
- D45 dias.
- E60 dias.