Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg014714
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.Tal mudança é
- Ainconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas
- Binconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.
- Cinconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade
- Dlegítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
- Elegítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.