Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg014715
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”. A LOMC refere-se à seguinte categoria:
- Atemplos de qualquer culto.
- Bpatrimônio, renda ou serviço de partidos políticos.
- Cimóveis tombados pelos órgãos competentes.
- Dlivros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- Epatrimônio, renda ou serviço de entidades sindicais de trabalhadores.