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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
Código
fg014716
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
  1. Ade despacho do Governador, em cada caso concreto.
  2. Bde autorização legislativa concedida por maioria simples.
  3. Cde autorização legislativa concedida por maioria absoluta.
  4. Dde decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
  5. Ede resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
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GabaritoC — de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.

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