Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg014720
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União
- Ainstituir tributo uniforme em todo o território nacional.
- Binstituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.
- Ctributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Dtributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- Einstituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.