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Questão de Direito Tributário — Função da Lei Ordinária — FGV 2014

Direito TributárioFunção da Lei Ordinária
Código
fg014737
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado
  1. Aa uma Emenda à Constituição.
  2. Ba uma Lei Complementar.
  3. Ca uma Lei Ordinária
  4. Da uma Medida Provisória.
  5. Ea um Decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a um Decreto.

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