Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg014764
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
- BA medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
- CA medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
- DA medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
- EA medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.