Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Sociedade Simples — FGV 2014
Direito Empresarial (Comercial)Sociedade Simples
- Código
- fg014803
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e das suas alterações, analise as afirmativas a seguir.I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial. II. O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.III. Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações. Assinale:
- Ase somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente a afirmativa II estiver correta.
- Ese somente a afirmativa I estiver correta.