Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg014959
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUSAM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido
- Apleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
- Bempregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
- Centreter-se, nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
- Datender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares.
- Eretirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.