Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg014963
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUSAM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:
- AA Administração é obrigada a fornecer, unicamente aos envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
- BA Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
- CA Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que tenham sido previamente declarados sigilosos.
- DA Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
- EA Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.