Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2014
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fg014965
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUSAM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- ASomente pode responder pelo crime de peculato o funcionário público.
- BO funcionário que aceita promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, não vindo a promessa a se concretizar, responde pelo crime de tentativa de corrupção passiva.
- CNo crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em metade a pena imposta.
- DO crime de concussão tem como bem jurídico protegido a moralidade e a probidade da Administração Pública, somente sendo possível a progressão de regime após ter sido reparado o dano causado ou devolvido o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, bem como cumprido 1/3 da pena aplicada.
- EO condenado por crime contra a Administração Pública, seja qual for a pena aplicada, perderá obrigatoriamente o cargo, como efeito da sentença condenatória.