Questão de Direito Sanitário — Lei Complementar nº 141 de 2012 — FGV 2014
Direito SanitárioLei Complementar nº 141 de 2012
- Código
- fg015055
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUSAM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente
- Aà capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Bà ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
- Cao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- Dà assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
- Eao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.