Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg015082
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
- Ada área da educação;
- Bda área da segurança pública;
- Cda área da saúde;
- Dportadores de deficiência;
- Ecujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.