Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2014
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- fg015085
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:
- Adevem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
- Bpodem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
- Cpodem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
- Dpodem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
- Eé possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.