Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fg015086
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:
- Aa emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
- Bele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
- Cele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
- Dele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
- Eas leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.