Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2015
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg015156
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
- Apositiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;
- Bpositiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;
- Cnegativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;
- Dpositiva, pois o crédito está plenamente exigível;
- Enegativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.