Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FGV 2015
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fg015158
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
- Aem caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
- Bem caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
- Cem caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
- Dem caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
- Eem caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.