Questão de Direito Tributário — Outros princípios tributários — FGV 2015
Direito TributárioOutros princípios tributários
- Código
- fg015159
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:
- Ao aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;
- Ba causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
- Ca redução da base de cálculo do IOF;
- Da modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;
- Ea remissão do crédito tributário.