Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2015
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fg015160
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:
- Ado primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- Bdo respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
- Cda data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
- Dda data da sua constituição definitiva;
- Eda data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.