Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg015177
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.A esse respeito, é correto afirmar que:
- Aa garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
- Ba lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
- Cas garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
- Da capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
- Eo direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.