Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg015183
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Societário
No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:
- Avedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;
- Binexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;
- Cobrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;
- Dpossibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
- Esujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.