Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FGV 2015
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- fg015190
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o texto constitucional determina que:
- Aaquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental;
- Bas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
- Ca preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem privativamente à União;
- Das usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos;
- Ea instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias.