Questão de Direito Tributário — ICMS — FGV 2015
Direito TributárioICMS
- Código
- fg015364
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Corporativo
O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:
- Aoperações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
- Boperações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
- Coperações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
- Dfornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
- Eoperações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.