Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg015465
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
As afirmativas a seguir apresentam características da Lei do Orçamento Anual – LOA, à exceção de uma. Assinale-a.
- ANão é permitido que se consigne em orçamento recursos para serviços não criados anteriormente.
- BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual que o modifiquem, só poderão ser aprovadas caso estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- CA LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- DA LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- EAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.