Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg015522
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.Este fundo será constituído
- Apelos valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social utilizados em sua operacionalização.
- Bpelos bens e direitos que não estão a ele vinculados por força de lei.
- Cpelos recursos provenientes do orçamento dos Estados e Municípios.
- Dpelo resultado da aplicação financeira de seus ativos
- Epelo produto do aluguel de ativos de pessoa jurídica em débito com a Previdência Social.