Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg015553
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que
- Ao Chefe do Executivo será intimado pelo Congresso Nacional a fazê-lo em 30 (trinta) dias
- Bo Senado Federal procederá à tomada de contas especial.
- Co Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas especial.
- Do Chefe do Executivo será imediatamente submetido a julgamento, por crime de responsabilidade, perante o Senado.
- Ea Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas especial.