Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2015
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- fg015556
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta
- APodem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.
- BTêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.
- CNão precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.
- DPodem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- ESomente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.