Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — FGV 2015
Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
- Código
- fg015558
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é
- Ainconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.
- Bconstitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.
- Cinconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.
- Dconstitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.
- Einconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.