Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg015564
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.É correto afirmar que essa lei é
- Aconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
- Binconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
- Cconstitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
- Dinconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
- Econstitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.