Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FGV 2015
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- fg015566
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
- Ainconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
- Bconstitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
- Cinconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município
- Dconstitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.
- Einconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.