Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg015624
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,
- Adecorre da livre expressão.
- Bé inerente à manifestação de pensamento.
- Cé exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.
- Ddecorre da opinião sem limites.
- Eé inerente ao regime democrático.