Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg015640
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados
- Apor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- Bcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Caos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Daos sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- Evoluntariamente, a qualquer momento.