Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Preventiva — FGV 2015
Direito Processual PenalDa Prisão Preventiva
- Código
- fg015733
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 12.403 de 04/05/11 inovou no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal ao tema das prisões e medidas cautelares. Existem, ainda, outros diplomas legais que tratam do assunto, como a Lei nº 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a afirmativa correta.
- AA prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo magistrado.
- BO reincidente na prática de crimes dolosos ou culposos poderá ter sua prisão preventiva decretada, mesmo que o novo crime praticado tenha pena máxima em abstrato inferior a 04 anos.
- CCaberá internação provisória no caso de crime praticado com violência quando os peritos concluírem ser o agente inimputável, ainda que não haja risco de reiteração.
- DDe acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva não poderá ser decretada de ofício em momento algum do processo.
- EVerificado que não mais subsistem os motivos que justificaram a prisão preventiva, o juiz poderá relaxar a prisão.