Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg015755
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional
- Adeve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.
- Bmesmo que tenha natureza regulamentar, portanto, infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.
- Cabrange a lei de efeitos concretos.
- Ddeve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da abstração.
- Edeve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder Legislativo.