Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2015
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg015760
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual.Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é
- Ainconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados.
- Bconstitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos.
- Cinconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional.
- Dconstitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado.
- Einconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.