Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies — FGV 2015
Direito Processual PenalAção penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
- Código
- fg016189
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:
- Asalvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
- Ba representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
- Ca ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
- Dcomo regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
- Eainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.