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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2015

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fg016191
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico
José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. Aa prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
  2. Ba punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
  3. Ca prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
  4. Da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
  5. Ea punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
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GabaritoE — a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

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