Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg016211
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico
À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:
- Acabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;
- Bo princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;
- Cnenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- Dsomente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- Equando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.