Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FGV 2015
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fg016329
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:
- Aprisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
- Bcesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
- Cinterdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
- Dsuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
- Eprestação de alimentos provisionais ou provisórios.