Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2015
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fg016537
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal.De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
- Ase o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal privada subsidiária;
- Ba ação penal depende necessariamente da existência de inquérito policial prévio;
- Cem regra, a audiência de instrução e julgamento não será pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve funcionário público;
- Ddas decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos, já que não previstos nesse diploma legal;
- Ecaso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da representação do Ministério Público, prosseguirá na ação independente de denúncia.