Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- fg016554
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:
- Asomente poderá retroagir para beneficiar o réu;
- Bsempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;
- Cprejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;
- Dsomente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;
- Esomente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.