Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FGV 2015
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fg016557
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:
- Acontrariar dispositivo da Constituição da República;
- Bjulgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
- Cjulgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- Djulgar válida lei local contestada em face de lei federal;
- Edeclarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.