Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg016560
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:
- Aproteger direito líquido e certo;
- Bretificar dados;
- Cproteger a liberdade de locomoção;
- Dpermitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;
- Eassegurar o direito à liberdade de expressão.