Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- fg016586
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo
Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
- Asomente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
- Ba coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
- Co direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
- Do ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
- Ea coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.