Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg017077
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
- AAs reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.
- BUm inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
- CQuando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
- DA comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.
- EOs membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.