Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg017367
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas
- Arelativas a incentivos à demissão voluntária.
- Breferentes ao pagamento de gratificações natalinas.
- Crelativas a mandatos eletivos.
- Dreferentes às contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
- Ereferentes aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Município.